Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 121.335.643,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS- SEFIN, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.".