Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que "Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização de Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências".