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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019
Ementa: Revoga o inciso I do § 2º do artigo 93 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Policia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
