Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por superávit Financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e cria a Ação 1196 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades, no Programa 1280 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público de Rondônia.