Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2019
Ementa: Altera os artigos 1º e 3º, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação de Militarização na Escola Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.