Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.