Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 - 16/05/2023 (JEAN MENDONÇA)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Data Designação
16/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
JEAN MENDONÇA
Motivo Fim Relatoria