Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2009 - Relatório aprovado - 10/03/2009 (LEBRÃO)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2009

Data Designação

10/03/2009

Data Destituição

24/03/2009

Parlamentar

LEBRÃO

Motivo Fim Relatoria

Relatório aprovado