Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2012 - Relatório aprovado - 21/03/2012 (LEBRÃO)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2012
Data Designação
21/03/2012
Data Destituição
03/04/2012
Parlamentar
LEBRÃO
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado