SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 5.959, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o dia estadual de combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.958, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.512, de 21 de dezembro de 2022, que “Institui a Rota do Café como circuito turístico no Estado de Rondônia”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.957, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Acolhimento e Recuperação de Dependentes Químicos Comunidade Terapêutica - ABRACE no município de Jaru, no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.956, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 5.882, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.955, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.954, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.675 de 06 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.953, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.660, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.952, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.951, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Projeto Ação Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.950, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o dia do CAC – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.949, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece o direito das gestantes e das mães à assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica no período pré e pós-natal na saúde pública do Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.948, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.947, de 01 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH Social", e revoga as Leis nº 3.017, de 15 de abril de 2013 e nº 4.886, de 24 de novembro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.946, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.017.803,27, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.945, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, bem como outras despesas correntes e de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.944, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes e de capital das atividades administrativas e finalísticas com a segurança pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.943, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para atender despesas correntes e de capital com saúde e educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.942, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 120.000.000,00, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.964.146,61, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 126.764.146,61. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.941, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 992.484,24, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.940, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 74, de 3 de dezembro de 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.939, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 110.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças – Sefin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.938, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 635.541,10, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação – Seduc. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.937, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos -Seosp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.936, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.660.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 135.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – Fumorpge. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.935, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.254.340,90, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.934, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 57.814,61 (cinquenta e sete mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública – Funesp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.933, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 618.391,63, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado - TCE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.932, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.078.000,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 15.954.000,00, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.931, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.068.114,16, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia – Fhemeron. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.930, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.708.744,03, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.929, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, no âmbito do Estado de Rondônia e, para os demais casos, exige o dever de informação para os pais e responsáveis pela vacinação por parte das instituições de saúde públicas e privadas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.928, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.927, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o cordão de girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.926, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento do Câncer de Próstata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.925, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei nº 5.887, de 11 de outubro de 2024, que "Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas, no âmbito do Estado de Rondônia". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.924, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Extraordinário aos Servidores ativos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.923, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Auxílio Extraordinário aos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.922, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas e dispõe sobre a utilização do “Cordão de Girassol” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.921, de 02 de dezembro de 2024 Ementa: Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.920, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Estabelece o Auxílio Extraordinário, para o exercício de 2024, aos servidores ativos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e aos de outros órgãos públicos colocados à sua disposição.	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.919, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.918, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.917, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 17.000.000,00.	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.916, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.928.346,54, e cria ações em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional – FDI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.915, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 756.449,00, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.914, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 902.964,00, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.913, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 873.410,43, em favor da unidade orçamentária Controladoria-Geral do Estado – CGE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.912, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.341.033,45, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação – Seduc. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.911, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.079.829,12, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – Fider. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.910, de 07 de novembro de 2024 Ementa: Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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