SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 6.252, de 19 de novembro de 2025 Ementa: - Altera a ementa da Lei nº 5.579, de 25 de julho de 2023, que “Reconhece a Língua Brasileira dos Sinais - LIBRAS oficialmente no âmbito do Estado de Rondônia”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.251, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Protocolo Mulher Segura – Chame Noeli”, no âmbito dos espaços públicos e privados de lazer do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.250, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Declara a “Festa da Fé - Círio de Nossa Senhora de Nazaré” como patrimônio histórico, cultural e imaterial do estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.249, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.672, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o dia de conscientização contra a prática do aborto no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.248, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cannabis sativa (maconha) em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.247, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece a capacitação em língua Brasileira de sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.246, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Estadual do Pescador” no âmbito do Estado de Rondônia, a ser comemorado anualmente em 29 de junho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.245, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Institui o dia estadual voltado à saúde da mulher, com prevenção ao câncer de mama e de colo de útero, à sífilis e à sífilis congênita, no terceiro sábado do mês de outubro de cada ano - “Dia Verde e Rosa”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.143, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Luiz André de Oliveira Carvalho, nos termos do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.142, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Fábio Diniz, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.141, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Érica de Oliveira Viana Barreto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.140, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Elizabete Neri Piedade, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.139, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Dislene Queiroz, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.138, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Diana Braga, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.137, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Daniella Coelho Moreira Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.136, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Cíntia Araújo do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.135, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Andréia Fortini, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.134, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Ana Cristina de Oliveira Barros, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.133, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor João Bosco de Lima Cardoso, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.132, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Jaqueline Maria Machado da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.131, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Gilberto dos Santos Scheffer, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.130, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Taciana Guzman, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.129, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Enoque Gonçalves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.128, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Luis Alexandre Freitas da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.127, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Maria Silvia Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.126, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Marcos Souza Gomes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.125, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Paulo Rogerio da Costa Andreoli, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.124, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Walkdneires Conceição Oliveira da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.123, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Yonara Werri, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.122, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Adriel Diniz, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.121, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Divino Caetano, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.120, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Paulo Henrique dos Santos Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.119, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Marciélen Souto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.118, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Alexandre da Silva Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.117, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Senhora Jane Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.116, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Honorária do Estado de Rondônia à Senhora Shirley de Oliveira Miranda, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.115, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo à Senhora Beatriz Basílio Mendes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.114, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao 3º SGT BM Cleidson Carneiro Duarte, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.113, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Cabo BM Gabriel Guerreiro Lopes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.112, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Paulo Cesar de Mello, personalidade que se destaca por sua trajetória de dedicação, compromisso e serviços prestados ao povo rondoniense, notadamente nas áreas de assistência e desenvolvimento social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3.111, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor Paulo Adriano da Silva, Procurador do Estado de Rondônia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado, em especial pela dedicação em defesa dos direitos humanos, da promoção da igualdade racial e do combate ao racismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 658, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera o § 2º do artigo 1º, transforma o parágrafo único em § 1º, alterando sua redação, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 4º, todos da Resolução nº 211, de 9 de maio de 2012, que "Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 657, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 113 e o § 8º ao artigo 167 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.244, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.089.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.243, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.988.000,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.242, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 504.383,20, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.241, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 123.345,53, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.719,51, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – Seosp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.240, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 385.977,20, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – Fease. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.239, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, até o valor de R$ 1.471.486,90. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.238, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 1.259.662,88. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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