SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 1.300, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da 3ª Câmara Cível no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 1993
Lei Complementar nº 1.299, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço prestado por membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia durante períodos de estado de calamidade para todos os efeitos legais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.298, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o cômputo, para fins de direitos e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.165, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.695, de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.695, de 18 de dezembro de 2023
Lei ordinária nº 6.164, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação de Rondônia - PEE, instituído pela Lei nº 3.565, de 3 de junho de 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 3.565, de 03 de junho de 2015
Lei ordinária nº 6.163, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Controladoria Geral do Estado - CGE, até o valor de R$ 200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.162, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.460.000,00, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.161, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e a abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, até o valor de R$ 22.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.160, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 10.871.528,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.159, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 13.167.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.158, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.780.992,66, e cria modalidade de aplicação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.157, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - Fes, até o valor de R$ 12.677.200,08. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.156, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$67.176.823,66, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho - FUN-HEURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 176, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11 e 12, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.155, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, a Semana do Automobilismo, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.154, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece o Rodeio como prática esportiva no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.153, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia o Dia "S" de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio, SESC, SENAC, IFPE e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rondônia - Fecomércio-RO, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de maio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.152, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.151, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997, que “Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 749, de 04 de novembro de 1997
Decreto Legislativo nº 2.916, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a honraria do Mérito Cultural ao Senhor José Maria dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.915, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Sílvio Roberto Oliveira De Amorim Junior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.914, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.913, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Cultural Professor Amizael Gomes da Silva ao Senhor Carlos Alberto Martins Manvailer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.912, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao 3º SGT QPPM Jeferson Duarte Penha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.911, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo à CB QPPM Laís Demétrio Almeida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.910, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao 2º SGT QPPM Jair Nunes Silvino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.909, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao 2º TEM QOAPM Ivan Carlos Fiori. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.908, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao CB QPPM Diony Roberto Caldeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.907, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo`à 3º SGT QPPM Auriene Moura Niederauer Bouchabki. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.906, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao TEN CEL QOAPM Ary Dantas Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.905, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao TEN CEL QOPM Tarciso Pereira da Silva Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.904, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora CB QPPM Thamara Brito Rebouças - Polícia Militar Mirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.903, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora 1º SGT QPPM Deuza Maria de Jesus Nobre - Polícia Militar Mirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.902, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Deputado Federal Dr. Fernando Rodrigues Máximo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.901, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede Título Honorífico de Honra ao Mérito ao Senhor Deputado Federal Dr. Fernando Rodrigues Máximo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.900, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal do Estado de Rondônia Dr. Fernando Máximo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.898, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Mérito Legislativo a Miguel Antônio Paes de Barros Filho, Presidente da OAB Subseção de Cacoal, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.297, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Altera o caput dos artigos 67, 68 e 69 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 69 e seus respectivos incisos I, II e III, a Subseção IX à Seção III com os artigos 145-A, parágrafo único, 145-B, I, II e III, §§ 1º e 2º e o artigo 145-C, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos à Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.” e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 785, de 09 de julho de 2014
Lei Complementar nº 1.296, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Cria na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o Departamento de Perícia Oficial - DPO, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993
Resolução nº 645, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Altera a ementa e o caput do artigo 1° da Resolução n° 637, de 18 de junho de 2025. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 637, de 18 de junho de 2025
Resolução nº 644, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Cria a Galeria Lilás no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.150, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.149, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Fhemeron, até o valor de R$ 10.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.295, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993
Lei ordinária nº 6.148, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 71.010.385,32. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 643, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera os incisos IV e X e acrescenta os incisos XVIII e XIX, todos do artigo 2º da Resolução nº 561, de 28 de agosto de 2023, que “Regulamenta o Auxílio de Assistência Especial concedido aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia previsto no inciso V do artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 561, de 28 de agosto de 2023
Resolução nº 642, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 27 e 75, da Constituição Federal, para estabelecer as regras relativas ao subsídio dos Deputados Estaduais e definição de prerrogativas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 6.147, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.970, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.970, de 08 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 1.294, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Altera o caput dos artigos 14 e 16, o parágrafo único e o caput do artigo 17, o caput e o § 2º do artigo 27, as tabelas 02 e 10 do Anexo I-A, as tabelas 01, 05, 07, 09, 15, 17, 18 e 19 do Anexo II-A, a tabela 01 do Anexo III-A, a tabela 04 do Anexo IV e a tabela do Anexo V, acrescenta o § 3º ao artigo 16, a tabela 12 ao Anexo I-A e o item IX-C ao Anexo VII, e revoga os §§ 12 e 13 do artigo 27, todos da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.056, de 28 de fevereiro de 2020
Lei ordinária nº 6.146, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Alternativas Penais de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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