Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/77/errata_ao_dl_1.429-2021.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1.429, de 10 de novembro de 2021 (Decreto Legislativo nº 1.429, de 10 de novembro de 2021)
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Assunto do Anexo
Errata ao Decreto Legislativo nº 1.429, de 10 de novembro de 2021, publicado no DO-e-ALE nº 202, de 11 de novembro de 2021.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1.429, de 10 de novembro de 2021