Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/104/pecas_adi_n._0807382-90.2021.8.22.0000.pdf da norma Lei Complementar nº 1.095, de 30 de julho de 2021 (Lei Complementar nº 1.095, de 30 de julho de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 080738290.2021.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar n. 1.095/2021.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.095, de 30 de julho de 2021