Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 3.941, de 12 de dezembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 138 | decisao_acordao_e_t_em_j_adi_0803082-17.2023.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0803082-17.2023.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da "Anexo XLVIII da Lei estadual n. 3.686/2015, que foi acrescido pela Lei n. 3.941/2016".
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