Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.253, de 7 de novembro de 2024. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 210, de 7 de novembro de 2024. – Fim do Processo.