Projeto de Lei Ordinária nº 584 de 2024 | Norma promulgada | 08/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 584 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Ordinária nº 5.907, de 07 de novembro de 2024. Publicada no D.O.ALE nº 205, de 07 de novembro 2024. Fim do processo.