Projeto de Decreto Legislativo nº 478 de 2024 | Norma promulgada | 07/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 478 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.609, de 30 de outubro de 2024. Publicada no D.O.ALE nº 205, de 06 de novembro 2024. Fim do processo.