Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2009 | Norma promulgada | 07/12/2010 (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2010
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
07/12/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 344, de 23/11/2010, publicado no D.O.ALE Nº 090, DE 07/12/2010 - Fim do processo.