Projeto de Lei Ordinária nº 613 de 2024 | Proposição transformada em lei | 17/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 613 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.895, de 17 de outubro de 2024. Publicada no D.O.E nº 196, de 17 de outubro de 2024. Fim do processo.