Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024 | Norma promulgada | 02/09/2024 (Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 168, de 28 de agosto de 2024. Publicado no D.O.ALE nº160, de 30 de agosto de 2024. Fim do processo.