Veto Parcial nº 32 de 2024 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 11/09/2024 (Veto Parcial nº 32 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial rejeitado na sessão do dia 03/09/2024. Autógrafo encaminhado ao Executivo para promulgação, nos termos do § 5º do art. 42 da Constituição.