Projeto de Lei Ordinária nº 612 de 2024 | Proposição transformada em lei | 06/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 612 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.855, de 04 de setembro de 2024. Publicado no D.O.E nº 166, de 04 de setembro de 2024. Fim do processo.