Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 27/08/2024 (Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
27/08/2024
Data Fim Prazo
27/08/2024
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A deliberação do Plenário em segundo turno.