Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2024 | Proposição transformada em lei | 22/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.844, de 21 de agosto de 2024. Publicado no D.O.E nº 156, de 21 de agosto de 2024. Fim do processo.