Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 20/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação