Veto Parcial nº 31 de 2024 | Veto sobre a proposição rejeitado | 14/08/2024 (Veto Parcial nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial nº 31/2024 rejeitado. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.809 de 1º de julho de 2024. Publicada no D.O.E nº 119 de 22 de março de 2023. - Parte vetada e mantida ao texto publicada no DO-e-ALE nº 146, de 12/08/2024. - Fim do Processo.