Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2024 | Proposição transformada em lei | 30/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.838, de 29 de julho de 2024. Publicado no D.O.E nº 139, de 29 de julho de 2024. Fim do processo.