Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2024 | Proposição transformada em lei | 09/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.816, de 3 de julho de 2024. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 121, de 3 de julho de 2024. – Fim do Processo.