Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024 | Transformada em lei com veto parcial | 01/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei com Veto Parcial. Lei Ordinária nº 5.809, de 01 de julho de 2024. Publicado no D.O.E nº 119, de 01 de junho de 2024. Fim do processo.