Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024 | Proposição transformada em lei | 26/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/06/2024

Unidade Local

Arquivo - DL - ARQ-DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.242, de 25 de junho de 2024. Publicado no D.O.E nº 115, de 25 de junho de 2024. Fim do processo.