Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2024 | Proposição transformada em lei | 19/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.796, de 17 de junho de 2024. Publicado no D.O.E nº109, de 17 de junho de 2024. Fim do processo.