Projeto de Decreto Legislativo nº 303 de 2023 | Norma promulgada | 17/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 303 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 2.580, de 12 de junho de 2024. Publicado no D.O.ALE nº 106, de 14 de junho de 2024. Fim do Processo.