Projeto de Lei Ordinária nº 460 de 2024 | Norma promulgada | 14/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 460 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2024. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 108, de 14 de junho de 2024. – Fim do Processo.