Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 | Veto sobre a proposição rejeitado | 10/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial rejeitado. Proposição convertida na Lei nº 5.753, de 11 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 66, de 11 de abril de 2024. – Fim do Processo.