Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2024 | Proposição transformada em lei | 10/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.237, de 05 de junho de 2024. Publicado no D.O.E nº 101, de 05 de junho de 2024.