Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.769 de 13 de maio de 2024. Publicado no D.O.E nº 87 de 13 de maio de 2024.