Projeto de Decreto Legislativo nº 408 de 2024 | Norma promulgada | 13/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 408 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.507, de 8 de maio de 2024. Publicado no DO-e-ALE nº 84, de 10 de maio de 2024. – Fim do Processo.