Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/05/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

Gabinete da Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

07/05/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação