Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2024 | Proposição transformada em lei | 08/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n 5.767, de 06 de maio de 2024. Publicada no D.O.E nº 82 de 06 de maio de 2024.