Projeto de Decreto Legislativo nº 406 de 2024 | Sem parecer da Comissão | 07/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 406 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Sem parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação