Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024 | Proposição transformada em lei | 24/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.229, de 23 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 74, de 23 de abril de 2024. – Fim do Processo.