Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 19/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.762 de 19 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 72, de 19 de abril de 2024. Com VETO PARCIAL.