Veto Parcial nº 27 de 2024 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 17/04/2024 (Veto Parcial nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial rejeitado na sessão do dia 09/04/2024. Autógrafo encaminhado ao Executivo para promulgação, nos termos do § 5º do art. 42 da Constituição. Interno.