Projeto de Decreto Legislativo nº 389 de 2024 | Norma promulgada | 12/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 389 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.491, de 10 de abril de 2024. Publicada no DO-e-ALE nº 63, de 10 de abril de 2024. – Fim do Processo.