Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.754, de 15 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 68, de 15 de abril de 2024. – Fim do Processo.