Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.753, de 11 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 66, de 11 de abril de 2024.