Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2024 | Para emitir parecer sobre a proposição | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
12/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Para emitir parecer sobre a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação