Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023 | Proposição transformada em lei | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.750 de 04 de abril de 2024. Publicado no D.O.E nº 61 de 04 de abril de 2024.