Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.220, de 25 de março de 2024. Publicada no D.O.E nº 55, de 25 de março de 2024. – Fim do Processo.