Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.749, de 02 de abril de 2024. Publicada no D.O.E nº 59, de 02 de abril de 2024. – Fim do Processo.